O PAPEL INTERPRETATIVO E INTEGRATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • João Fabrício Dantas Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Resumo

A Constituição Federal de 1988 ordena, inicial e ulteriormente, pelos parágrafos 2° e 3° de seu Artigo 5°, que princípios e regras presentes em outros documentos tenham importante e decisivo papel em integrar, modificar tacitamente e ainda dirigir interpretações do texto constitucional quanto do manuseio concreto dos direitos fundamentais presentes no documento inaugurador do Ordenamento Jurídico brasileiro. Entender essa ordem do texto constitucional é entender mecanismos necessários interpretativos que abrem o sistema jurídico brasileiro para a construção de uma rede protetiva que pretende-se global e perfeita, e que, por técnica jurídica, consagra a posição do titular do poder político brasileiro: o povo. Uma integração política que ainda caminha a passos lentos, que objetivamente produziu apenas um único documento, mas que poderia fazer valer normas principiológicas a influenciar interpretações e concretizações de novos ou mais fortes direitos onde o legislador ordinário não agiu a emendar o próprio texto constitucional ou, pelo menos, a garantir-lhe infraconstitucionalmente. O Ordenamento Jurídico Brasileiro não se apequena a novos pensamentos, direitos e normas internacionais quando esta integração é por ele mesmo prevista, incentivada e ordenada, muito menos quando as linhas valorativas já são previstas na própria Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988. Se não falta possibilidade jurídica, talvez não possamos dizer o mesmo do interesse, sensibilidade e perspicácia legislativa e jurisdicional quando do trato e pesquisas sobre documentos internacionais que colorem ainda mais o texto seco constitucional.

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Biografia do Autor

João Fabrício Dantas Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Pós-graduado em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera (UNIDERP). Advogado. 

Publicado
04-04-2019
Como Citar
JÚNIOR, J. F. D. O PAPEL INTERPRETATIVO E INTEGRATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 11, n. 2, p. 5 - 20, 4 abr. 2019.
Seção
Artigos