ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:

ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF

  • Samara de Oliveira Pinho Universidade Federal do Ceará

Resumo


Este breve estudo propõe-se a investigar as circunstâncias fáticas e jurídicas que englobam o tema da criminalização da homofobia e transfobia, especialmente no que se refere às razões de sua judicialização perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a omissão legislativa sobre a deliberação do tema. Nessa perspectiva, numa análise qualitativa, serão avaliados os argumentos e embasamento teórico sobre a liberdade de orientação sexual, bem como a relação difícil entre o Poder Legislativo e Judiciário acerca de questões de caráter relevante em termos sociais e limítrofes quanto à esfera de atuação desses Poderes, que tendem a pôr em choque suas funções. Além disso, far-se-á uma averiguação quantitativa de dados e informações sobre a inércia do Congresso Nacional, em consulta às suas respectivas bases de dados virtuais que estão disponíveis na rede mundial de computadores. Os métodos de investigação são o descritivo e analítico, em virtude das diferentes perspectivas utilizadas neste trabalho, resultando na reflexão de que o STF é tomado como uma via confiável e eficiente para promover as definições necessárias ao tema da criminalização da homofobia e transfobia, considerando o contexto de omissão legislativa apresentado.  

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Publicado
26-09-2019
Como Citar
PINHO, S. DE O. ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 12, n. 1, 26 set. 2019.
Seção
Artigos