Constitucionalidad de la concesión de prestaciones continuas a extranjeros residentes en Brasil en situación de extrema pobreza
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20245Palabras clave:
Asistencia Social, Pago Continuo de Prestaciones, ExtranjerosResumen
Este artículo aborda el derecho al Pago Continuo de Prestaciones (PCP) para extranjeros residentes en Brasil que cumplen con los requisitos de discapacidad, edad y carecen de medios para mantenerse a sí mismos o ser sostenidos por su familia. Para ello, esta investigación se construirá utilizando conceptos jurídicos y sociales de juristas como Walber de Moura Agra (2018), Fábio Zambitte Ibrahim (2015) y Alexandre Freitas Câmara (2017), con el fin de garantizar la aplicación de ciertos principios constitucionales como la dignidad humana y la igualdad. Además, se realizará un análisis de la prestación y sus criterios de elegibilidad, así como de su fundamento jurídico y jurisprudencial. Los objetivos específicos incluyen describir la asistencia social en Brasil; investigar la posibilidad de otorgar el PCP a extranjeros residentes en el país; y presentar algunos casos derivados del Recurso Extraordinario 587.970 de la Suprema Corte Federal. La metodología empleada fue el método dialéctico, a través de un enfoque cualitativo, con carácter bibliográfico-descriptivo. La investigación concluye que otorgar asistencia social a los extranjeros que residen en el país es constitucional.
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