ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS:

O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT

Autores

  • Deborah Gomes Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24935

Resumo

O presente artigo promove uma avaliação sobre o papel das ações afirmativas no direito pátrio a partir da observação contextualizada de uma política focal: a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat. Observando as políticas afirmativas enquanto um instrumento para a efetivação de direitos a grupos sociais vulneráveis, em exame crítico-dialético, objetiva-se estabelecer uma análise verticalizada sobre o uso contemporâneo de políticas afirmativas com o fito de destacar suas finalidades legítimas. Sendo assim, por intermédio de revisão de literatura interdisciplinar associada à pesquisa documental, apresentam-se ponderações sobre a eficácia mínima do direito fundamental ao trabalho a partir da previsão de cotas de contratação da mão de obra prisional. Nesse viés, considerando a substancialização dos direitos como pressuposto para a realização jurídico-social do Estado Democrático, como resultado apresenta-se um refinamento do tratamento dado ao tema a partir da fixação de critérios para a avaliação de políticas públicas a partir da sua categorização entre dois modelos: as políticas afirmativas e as políticas de afirmação de direitos.

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Publicado

05-04-2022

Como Citar

GOMES, D. ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS: : O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24935. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24935. Acesso em: 13 dez. 2024.

Edição

Seção

24ª EDIÇÃO