ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS:

O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT

Resumo

O presente artigo promove uma avaliação sobre o papel das ações afirmativas no direito pátrio a partir da observação contextualizada de uma política focal: a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat. Observando as políticas afirmativas enquanto um instrumento para a efetivação de direitos a grupos sociais vulneráveis, em exame crítico-dialético, objetiva-se estabelecer uma análise verticalizada sobre o uso contemporâneo de políticas afirmativas com o fito de destacar suas finalidades legítimas. Sendo assim, por intermédio de revisão de literatura interdisciplinar associada à pesquisa documental, apresentam-se ponderações sobre a eficácia mínima do direito fundamental ao trabalho a partir da previsão de cotas de contratação da mão de obra prisional. Nesse viés, considerando a substancialização dos direitos como pressuposto para a realização jurídico-social do Estado Democrático, como resultado apresenta-se um refinamento do tratamento dado ao tema a partir da fixação de critérios para a avaliação de políticas públicas a partir da sua categorização entre dois modelos: as políticas afirmativas e as políticas de afirmação de direitos.