DESLOCAMENTOS E DESLOCADOS AMBIENTAIS

déficit de regulação e problema de interação entre o doméstico e o internacional

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID38826

Abstract

The present article addresses forced displacements due to environmental factors, highlighting the climate crisis as a global-scale human issue. It explores how natural disasters, progressive climate change, and human actions force millions of people to abandon their places of origin, often disproportionately affecting vulnerable and marginalized populations. Through global data, the economic, social, and political impacts of this phenomenon are demonstrated. The article discusses the insufficiency of legal regulations to adequately address environmental displacements, distinguishing concepts such as "environmental refugees," "environmental migrants," and "environmentally displaced persons," and emphasizing the inadequacy of current international law, which often excludes internal displacements where protection needs are equally urgent. In Brazil, the article examines the role of the Migration Law (Law 13,445/2017), which provides for the granting of temporary visas to individuals displaced by environmental disasters, underscoring the importance of this legislation despite its limitations. The article stresses the need for a coordinated regulatory framework at national and international levels, recognizing that the phenomenon of environmental displacement is transnational and requires joint action. It concludes that addressing the challenges of environmental displacement demands greater integration of public policies, regulations, and protection mechanisms to ensure the rights of affected individuals and promote sustainable solutions to mitigate future displacements.

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Author Biographies

Luiz Guilherme Arcaro Conci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Faculdade de São Bernardo do Campo

Professor de Teoria do Estado e Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde coordena o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional e Professor Permanente do PEPG em Governança Global e Políticas Públicas Internacionais. Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de São Bernardo do Campo. Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP), com estágio de estudos pós-doutorais no Instituto de Derecho Parlamentar da Universidad Complutense de Madrid (2013-2014). Professor Visitante nas Universidades de Bolonha (2016), Buenos Aires (2011-2014) e Messina (2019).

Lucas Catib de Laurentiis, Pontíficia Universidade Católica de Campinas

Doutor em direito constitucional pela Universidade de São Paulo. Mestre em direito constitucional pela
Universidade de São Paulo. Graduação em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pesquisador e coordenador do Programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade
Católica de Campinas.

Published

16-01-2025

How to Cite

FIORAMONTE TONET, L.; ARCARO CONCI, L. G.; CATIB DE LAURENTIIS, L. DESLOCAMENTOS E DESLOCADOS AMBIENTAIS : déficit de regulação e problema de interação entre o doméstico e o internacional . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 240–262, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID38826. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38826. Acesso em: 18 apr. 2025.

Issue

Section

31ª EDIÇÃO