DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

A RESPONSABILIDADE DO BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O artigo analisa a relação entre os Direitos Humanos e as empresas, destacando o papel da responsabilidade social empresarial (RSE) e a responsabilidade do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em casos que envolvem violações cometidas no contexto de empresas. Inicialmente, discute-se o impacto da globalização e evolução da RSE  para, posteriormente, demarcar as obrigações compartilhadas pelos Estados e empresas de respeitar os Direitos Humanos e cuidar o meio ambiente diante do antropoceno. Em seguida, aponta a evolução da RSE no seio das Nações Unidas, incluindo o Pacto Global (UN Global Compact) e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, conhecidos como Princípios Ruggie, destacando o conceito de Responsabilidade Empresarial em matéria de Direitos Humanos (REDH). Abordam-se os termos TBL e ESG, difundidos na gestão da RSE. Por fim, apresenta duas condenações ao Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) bem como o posicionamento da Comissão Interamericana de  Direitos Humanos (CIDH). Esses casos (aso Trabalhadores Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil e Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil) evidenciam o liame entre Estados e Empresas em prol dos Direitos Humanos. Conclui-se que o vínculo entre os Direitos Humanos e as Empresas é indissolúvel, sendo que a incorporação dos Direitos Humanos nas práticas empresariais -durante toda a cadeia produtiva- impacta na reputação e sustentabilidade das empresas, além de ser chave na eventual responsabilidade internacional dos Estados. No que tange à metodologia, esse trabalho é de cunho qualitativo, descritivo e analítico, e se desenvolve a partir de revisão bibliográfica pesquisa documental.