Between Arguments of Principle and Arguments of Policy

An Analysis of Judicial Decisions in Health Lawsuits in Light of Ronald Dworkin's Theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35826

Keywords:

Right to health, Public policy, Principles, Judicialization

Abstract

The growing number of lawsuits seeking the most varied benefits has transferred the power to decide on important issues in the health sector to the Judiciary. From this perspective, the present research aims to explain and discuss the distinction established by Ronald Dworkin between arguments of principle and arguments of policy. To this end, initially, a brief exposition of Dworkin's theory of law is made, with emphasis on its opposition to Hart's positivist conception, notably the thesis of judicial discretion. Secondly, it is examined whether the implementation of the right to better health operates as a matter of principle or policy, highlighting that in the case of intervention by the Judiciary, arguments of principle must always be observed. This is qualitative research, carried out using a deductive method and a technical literature and document review procedure. The results demonstrate the application of the distinction proposed by Dworkin in decisions related to health in the Brazilian context, despite recognizing certain mistakes made by judges when applying the arguments of principle.

Keywords: Right to health. Public policy. Principles. Judicialization.

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Author Biographies

Aldenilson De Sousa Oliveira, Universidade Federal do Maranhão

Possui Bacharelado em Direito pela Faculdade Vale do Itapecuru (2012) e Licenciatura em Formação Pedagógica pelo Instituto Federal do Maranhão (2021). É pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2015) e em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão (2017). É Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (2025). Atualmente, exerce o cargo de Analista Judiciário Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Público.

Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão

Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais -UFMG. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão. Professora do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora da graduação e Pós-graduação da Universidade do CEUMA - UNICEUMA. Coordenadora do Mestrado em Direito e Afirmação de Vulneráveis da Universidade do CEUMA - UNICEUMA. Professora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Santa Luzia/Santa Inês (MA). Presidente da Comissão de Direito à Saúde do Conselho Seccional da Orem dos Advogados do Brasil (OAB), no Maranhão (Portaria nº291, de 24 de fevereiro de 2022).

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Universidade Federal do Pará

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialização em Direito Civil pela UNAMA, Direito do Trabalho pela Universidade de Salamanca/ES e em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante/ES, mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará, doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-doutorado em Direito pela Universidade Carlos III, Madrid/ES. Atualmente é professora de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal do Pará- UFPA e da Universidade da Amazônia - UNAMA, desembargadora federal do trabalho aposentada- Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

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Published

12-04-2024

How to Cite

OLIVEIRA, Aldenilson De Sousa; RAMOS, Edith Maria Barbosa; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira. Between Arguments of Principle and Arguments of Policy: An Analysis of Judicial Decisions in Health Lawsuits in Light of Ronald Dworkin’s Theory. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 63–81, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35826. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35826. Acesso em: 24 aug. 2026.

Issue

Vol. 16 No. 2 (2023)

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