Constitutional Amendment No. 66/2010 and the elimination of divorce waiting periods

positive and negative points

Authors

  • Lígia Barbieri Mantovani Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4370

Keywords:

Divorce, Constitutional Amendment No. 66/2010, Elimination of time limits, Divorce Abroad

Abstract

This is a study about Constitutional Amendment No. 66/2010, which eliminated waiting periods for divorce, pointing out the positive and negative aspects of removing this time lapse. Regarding the positive aspects, there is the fact that society is guided by a set of principles that list the autonomy of the parties' will and minimal state intervention in private life as pillars of the rule of law. These principles contrast with the past scenario where the state required a specific waiting period for couples to seek the dissolution of their marital bond, forcing them to maintain a failed marriage for years. On the other hand, there is concern that the facilitation of divorce through Constitutional Amendment No. 66/2010... Amendment 66/2010 has led to an increase in impulsive separations, causing spouses to neglect seeking solutions to their personal problems and marital crises, creating a repetitive cycle of marriages and divorces. Given this situation, it became necessary to study the historical evolution of divorce and how this institution is applied in the legal systems of other countries, since it is known that the content of Constitutional Amendment No. 66 was inspired by foreign legislation. The method used was inductive, analytical-descriptive, through bibliographic research techniques.

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Author Biography

Lígia Barbieri Mantovani, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Delegada de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Especialista em Segurança Pública e Polícia Judiciária pela Faculdade Supremo. Especialista em Direito Civil pela Faculdade Anhanguera Uniderp. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unidade Regional Integrada Campus de Erechim/RS. Aprovada para o cargo de Delegada de Polícia do Estado do Mato Grosso. Exerceu os cargos de Oficial de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oficial de Diligências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e de Oficial Escrevente do Estado do Rio Grande do Sul.

References

BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. 3. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997. Título original: Eguaglianza e libertá.

BRASIL. Constituição Federal de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm. Acesso em: 20 jul. 2011.

BRASIL. Constituição Federal de 1934. Constituição Federal de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 20 Jul. 2011.

BRASIL. Constituição Federal de 1934. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.com.br. Acesso em: 20 jul. 2011.

CODIGO CIVIL ONLINE. Codigo Civil de La Nacion Argentina. Lei n. 340/1869. Disponível em: http://www.codigocivilonline.com.ar/>. Acesso em: 14 ago. 2011.

GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. O novo divórcio. São Paulo: Saraiva, 2011.

MADALENO, R. Curso de direito de família. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

OBITER DICTUM ELECTRONIC LAW JOURNAL. Código Civil Italiano. Disponível em:

http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Lib1.htm. Acesso em: 21 jul. 2011.

PEREIRA, R. C. Divórcio: teoria e prática. 3. ed. de acordo com a Emenda Constitucional n. 66 de 13.07.2010 e Lei n. 12.318 de 26.08.2010 e Lei n. 12.344 de 10.12.2010. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2011.

PORTO LEGAL. Código Civil Português. Disponível em: http://www.portolegal.com/

CodigoCivil.html. Acesso em: 13 jul. 2011.

SANTOS, O. J. Divórcio constitucional. Syslook, 2011.SUA PESQUISA. Estado Laico. Disponível em: http://www.suapesquisa.com/o_que_e/estado_laico.htm. Acesso em: 13 set. 2011.

TAVARES DA SILVA, R. B. A emenda constitucional do divórcio. São Paulo: Saraiva, 2011.

ZORDAN, E. P. Separação conjugal na contemporaneidade: motivos, circunstâncias e contextos. Porto Alegre, 2010.

Published

17-10-2013

How to Cite

MANTOVANI, Lígia Barbieri. Constitutional Amendment No. 66/2010 and the elimination of divorce waiting periods: positive and negative points. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4370. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4370. Acesso em: 15 may. 2026.

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