A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO STF E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 525, §12º, 535, §5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

RESUMO

 Os novos influxos relativos à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aliado aos dispositivos inseridos no novo Código de Processo Civil, em especial a norma insculpida no art. 525, §12º, revelam uma força normativa desproporcional legalmente fixada aos precedentes judiciais oriundos da Corte Constitucional brasileira que podem levar à violação das garantias constitucionais processuais. O presente trabalho intenta analisar a inconstitucionalidade do nóvel dispositivo processual, ao mesmo tempo em que busca realizar uma análise sobre o espectro possível de limitações hermenêuticas, para além daqueles tradicionalmente aplicados, que podem ser utilizadas para um controle racional mínimo dos fundamentos dos precedentes judiciais vinculantes oriundos das decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade pelo STF.

 Palavras-Chave: Abstrativização. Controle difuso. Constitucionalidade. Garantias processuais. Execução. Hermenêutica. Coisa julgada.

ABSTRACT 

The new influxes related to the abstractivization of the diffuse control of constitutionality in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, combined with the provisions inserted in the new Code of Civil Procedure, especially the norm inscribed in art. 525, paragraph 12, reveal a disproportionate normative force legally fixed to judicial precedents from the Brazilian Constitutional Court that may lead to violation of constitutional procedural guarantees. The present work tries to analyze the unconstitutionality of the new procedural device, at the same time as it seeks to perform an analysis on the possible spectrum of hermeneutical limitations, beyond those traditionally applied, that can be used for a minimal rational control of the grounds of the binding legal precedents stemming from the decisions made in diffuse control of constitutionality by the STF.

 Keywords: Abstractivization. Diffuse control. Constitutionality. Procedural safeguards. Execution. Hermeneutics. Thing judged.