The abstraction of diffuse constitutional review within the scope of the Supreme Federal Court and the (un)constitutionality of articles 525, §12, and 535, §5, of the 2015 Code of Civil Procedure.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17251Keywords:
Abstraction, Diffuse control, ConstitutionalityAbstract
The new influx of information regarding the abstraction of the diffuse control of constitutionality in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court, coupled with the provisions inserted in the new Code of Civil Procedure, especially the rule enshrined in Article 525, §12, reveals a disproportionate normative force legally assigned to judicial precedents originating from the Brazilian Constitutional Court, which may lead to the violation of procedural constitutional guarantees. This work intends to analyze the unconstitutionality of the new procedural provision, while also seeking to analyze the possible spectrum of hermeneutical limitations, beyond those traditionally applied, that can be used for a minimum rational control of the foundations of binding judicial precedents arising from decisions taken in diffuse control of constitutionality by the STF.
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