ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467/2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE

Resumo

O artigo visa apontar como a Lei 13.467/2017 trouxe um grande retrocesso social no que se refere à temática dessa pesquisa, bem como afrontou princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, ferindo a dignidade da pessoa humana. Isso porque, a permissão do labor da gestante em meio ambiente de trabalho insalubre, situação vedada pela Lei 13.287/2016, traz inúmeros riscos não só à trabalhadora, bem como nascituro/ criança. Desse modo, fez-se uma abordagem histórica sobre o início das normas de direitos humanos no âmbito internacional e nacional até os dias atuais, utilizando-se de técnicas de pesquisas teóricas, com predominância de consulta às fontes jurídicas, como legislação, doutrinas e artigos jurídico-científicos.