Análisis de la compatibilidad entre la inclusión del artículo 394-A en la consolidación de las leyes laborales mediante la Ley nº 13.467/2017 y la protección internacional de las trabajadoras embarazadas.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17460Palabras clave:
Meio ambiente de trabalho, Gestante, Reforma TrabalhistaResumen
Este artículo busca resaltar cómo la Ley 13.467/2017 representa un importante retroceso social en relación con el objeto de esta investigación, además de violar principios constitucionales y tratados internacionales de derechos humanos, atentando así contra la dignidad humana. Esto se debe a que permitir que las mujeres embarazadas trabajen en entornos laborales insalubres, situación prohibida por la Ley 13.287/2016, conlleva numerosos riesgos no solo para la trabajadora, sino también para el feto. Por lo tanto, se adoptó un enfoque histórico respecto al origen de las normas de derechos humanos a nivel internacional y nacional hasta la actualidad, utilizando técnicas de investigación teórica, con predominio de la consulta de fuentes legales como legislación, doctrinas y artículos jurídico-científicos.
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