Neoliberal influences of the Salon-Partner Law
labor as a commodity
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n2ID29517Keywords:
Partner Salon Law, Precarization, Valuing human laborAbstract
The Salon-Partner Law (Law No. 13.352/2016) established the possibility of a partnership arrangement between beauty salons and the professionals working within them, allowing them to conduct their activities without an employment relationship existing between the parties. The law encompassed a large group of workers who began performing their professional activities without the protection of Brazilian labor legislation, necessitating an analysis of the legal and social impacts resulting from this new context in which they operate. Thus, this text is developed based on the following question: Is this legislative innovation consistent with the historical construction of Labor Law—namely, the protection and valuing of human labor? Employing the dialectical method—and considering the central role of labor in building a Welfare State and, consequently, in upholding human dignity, as well as the social value of labor (one of the foundations of the Federative Republic of Brazil)—this article aims to examine the consequences the Salon-Partner Law has brought for these professionals.
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References
ARAUJO, Jailton Macena de. Valor social do trabalho na Constituição Federal de 1988: instrumento de promoção de cidadania e de resistência à precarização. Revista de Direito Brasileira, v. 16, p. 115-134, 2017.
BERCOVICI, G. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005
BRASIL. Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas
jurídicas registradas como salão de beleza. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 28 out. 2016. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm. Acesso em: 15 jan. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. Recurso Ordinário nº 00003591320175070008. Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar. Data de Julgamento: 14/08/2019. Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747995213/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3591320175070008 Acesso em: 12/05/2021
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. Recurso Ordinário nº 00009232120195070008. Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno. Data de Julgamento: 30/04/2020. Disponível em:
https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134923035/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-9232120195070008-ce Acesso em: 12/05/2021.
BUSSINGUER, Marcela de Azevedo. Política pública e inclusão social: o papel do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2013.
DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. São Paulo: LTr, 2008.
DELGADO, Mauricio Godinho; PORTO, Lorena Vasconcelos (org.). O Estado de Bem-Estar Social no Sec. XXI. São Paulo: LTr, 2007.
GRAU, E. A ordem econômica na constituição de 1988: intepretação e crítica. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MAIOR, J. L. S.; CORREIA, M. O. G. O que é direito social? In: CORREIA, M. O. G. (org.). Curso de direito do trabalho: teoria geral do direito do trabalho, v. 1, São Paulo: LTr, 2007.
RENAULT, L. O. L. Que é Isto - Direito do trabalho? In: PIMENTA, J. R. F. et al. (coord.). Direito do Trabalho: Evolução Crise e Perspectivas, p.17-89, São Paulo: LTr, 2004.
TEIXEIRA, E. F. Direito do trabalho e direito da seguridade social: clássicos e novos instrumentos de inclusão social e econômica, In: REIS, D. M.; MELLO, R. D.; COURA, S. B. C. (coord.). Trabalho e Justiça Social: um tributo a Mauricio Godinho Delgado, p. p. 81-95, São Paulo: LTr, 201.
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