IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO

Authors

  • Ellen De Nazaré dos Santos Mendes UFRN
  • Thiago Oliveira Moreira
  • Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

Abstract

The condemnation of Brazil in the Inter-American Court of Human Rights, in the Case of the Xukuru Indigenous People, reveals the failure of the State to secure the fundamental rights of the indigenous people, with regard to the effective guarantee of exclusive possession and usufruct of their territory, as established in the Federal Constitution of 1988. Taking this into account, the following question arises: what is the legal impact that the sentence of the Inter-American Court caused in the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF-5)? To respond to this issue, it is sought to analyze the consequences of this conviction within the scope of TRF-5 and to investigate the current stage of compliance with the reparations imposed by the Inter-American Court on Brazil. About the methodology, were realized bibliographic research and content analysis of TRF-5 decisions involving the Xukuru indigenous territory. And, considering the importance of complying with the decisions of the Inter-American tribunal, it was possible to verify that the judgment of the Court had direct impacts on the TRF-5, leading it to the creation of its own Unit for Monitoring the Decisions of the Inter-American System, as well as its adhesion to the National Pact of the Judiciary for Human Rights. It was also verified that, of the resolutive points indicated by the International Court, half still remain pending compliance by the State.

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Author Biographies

Thiago Oliveira Moreira

Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, com Estância de Investigação na Universidad Externado de Colombia. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Professor/Pesquisador Visitante da Universidade Lusófona do Porto (2022) e da Universidade Portucalense, Porto, Portugal (2024). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI/UFRN). Membro titular da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8030681636075210. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6010-976X. E-mail: thiago.moreira@ufrn.br. https://ufrn.academia.edu/ThiagoOliveiraMoreira.

Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFPE, vinculada à linha de pesquisa "Justiça e Direitos Humanos na América Latina". Coordenadora do Programa de Extensão "Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - aSIDH" e líder do "Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais", ambos da UFPE. Coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Faculdade de Direito do Recife da UFPE. Pós- doutorado no Max Planck Institute for Comparative and International Private Law – Hamburg. Doutora em Direito pela UFPE, com período sanduíche na Bucerius Law School – Hamburg – Alemanha. Mestre em Ciência Política e Mestre em Direito pela UFPE. Recife - PE - BR.. E-mail: flavianne@gmail.com, flavianne.nobrega@ufpe.br.ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2349-01671

Published

12-04-2024

How to Cite

DE NAZARÉ DOS SANTOS MENDES, E.; OLIVEIRA MOREIRA, T. .; BITENCOURT NÓBREGA, F. F. . IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35861. Acesso em: 19 may. 2024.

Issue

Section

29ª EDIÇÃO