IMPROPER USE OF TRADEMARKS IN PARASITIC ADVERTISING DEVELOPED ON SOCIAL MEDIA AS A CRIME AGAINST CONSUMER RELATIONS

Authors

  • Fabrício Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-8230-0730
  • Hellen Dayane Dias Souza Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Abstract

Parasitic advertising, characterized by the misuse of trademarks in marketing campaigns, has become a growing and concerning practice in today's digital landscape. This form of advertising exploits the reputation and recognition of established brands to attract consumers illicitly, constituting unfair competition. This study specifically focuses on the misuse of trademarks in parasitic advertising developed on social media, analyzing it as a crime of unfair competition. Using a qualitative approach, with bibliographic and documentary technical procedures, the research examines the impacts of these practices both for the brand-owning suppliers and for consumers, who are misled and harmed in their purchasing decisions. The study also discusses legal and technological measures to combat parasitic advertising, proposing solutions to ensure brand protection and promote loyalty in commercial relationships. It concludes that the effective application of preventive and repressive measures is essential to mitigate the harmful effects of this practice and ensure a fair and balanced market, given that unfair competition is classified as a crime, particularly under Article 195 of the Industrial Property Law.

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Author Biographies

Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Direito Autoral e Propriedade Intelectual (Uniamérica), Direito Educacional (Uniamérica), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU), Metodologias em Educação a Distância (Intervale) e Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU). Mestre em Direito (UFRN). Mestre e Doutor Cum Laude pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Avaliador do INEP/MEC.

Hellen Dayane Dias Souza, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Pesquisadora do projeto de pesquisa Tutela Coletiva na Defesa do Consumido. Colaboradora da Insigne Acadêmica. Editora Assistente da Revista Insigne de Humanidades.

Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor e Mentor da Insigne Acadêmica. Editor-chefe da Insigne Acadêmica Editora e da Revista Insigne de Humanidades. Mestrando em Direito (PPGD/UFRN). Pós-graduado em Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU) e em Linguística Aplicada (Intervale). Pós-graduado em Publicidade/Comportamento do Consumidor (Intervale) e em Docência no Ensino Superior (FACSU). Graduado em Direito (UFRN). Graduado em Letras/Português (PROMINAS). Graduando em Pedagogia (UNIFAHE). Membro do Grupo de Pesquisa do CNPq Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON).

Published

18-10-2024

How to Cite

GERMANO ALVES, F. .; DIAS SOUZA, H. D.; DA MATA RODRIGUES SOUSA, P. H. IMPROPER USE OF TRADEMARKS IN PARASITIC ADVERTISING DEVELOPED ON SOCIAL MEDIA AS A CRIME AGAINST CONSUMER RELATIONS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 51–71, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36993. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Section

30ª EDIÇÃO