Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

Apresentação da Edição

• INFORMAÇÕES DA REVISTA

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30ª EDIÇÃO

• REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  Elpídio Paiva Luz Segundo

  07-28

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• REPERCUSSÕES DA ECONOMIA AMBIENTAL NECOCLÁSSICA E ECOLÓGICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

  CINTYA LEOCADIO DIAS CUNHA, WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO

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• USO INDEVIDO DE MARCAS NA PUBLICIDADE PARASITÁRIA DESENVOLVIDA NAS MÍDIAS SOCIAIS COMO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

  Fabrício Germano Alves, Hellen Dayane Dias Souza, Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa

  51-71

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• A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA

  Pryscilla Campos, Marco Bruno Miranda Clementino

  72-86

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• O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA REGULAMENTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  DEISE NEVES NAZARE RIOS BRITO, ALEXANDRE MANUEL LOPES RODRIGUES, PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR

  87-112

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• BUSINESS INTELLIGENCE E O DIREITO À PRIVACIDADE APLICABILIDADE DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  Jorge Fabricio dos Santos, Cláudio Fernando de Souza Santos Junior, Roberto Magno Reis Netto

  113-133

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• TELEMARKETING ABUSIVO: MECANISMOS DE INIBIÇÃO E REPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA

  Vinicius de Negreiros Calado, Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, Alexandre de Paula Filho

  134-153

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• CONCILIAÇÃO JUDICIAL ENTRE LITIGANTES EVENTUAIS E REPETITIVOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Anna Luiza Massarutti Cremonezi, Patricia Ayub da Costa, Amanda Ferreira Nunes Rodrigues

  154-175

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• JOGOS DE AZAR E DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ON-LINE: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-APOSTADOR

  Cristina Stringari Pasqual, Geórgia Manfroi

  176-193

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• PANORAMA DA INDENIZABILIDADE DO TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO

  Humberto João Carneiro Filho, Elizabeth da Silva Guimarães

  194-212

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• EDIÇÃO COMPLETA

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