Ñande Ru Marangatu and veto message no. 163/2017

approaches in light of international human rights law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID18125

Keywords:

Povos Tradicionais, Fronteiras Nacionais, Veto

Abstract

This article aims to analyze the right to free mobility of indigenous border peoples, guaranteed by §2 of Article 1 of Law No. 13.445/2017. After the veto, the right to free mobility of traditional peoples was no longer recognized under the grounds of national security, affronting the 1988 Federal Constitution. The veto stems from the historical process of demarcation of national borders that impacted indigenous peoples. The article will seek to show this process, stimulating reflection on the importance of land for traditional peoples. Studying the dynamics of spatial mobility of the Guarani and Kaiowá located in the Brazil/Paraguay border region is fundamental to understanding how the veto message studied influences this population. In this context, the article will show the possibility of international human rights protection as an effective instrument in guaranteeing the rights of these populations, unfortunately relegated to a secondary position by the Brazilian State. Through the inductive method and through bibliographic, anthropological, and legal sources, the article will seek to achieve its objective.

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Author Biographies

Marco Antonio Rodrigues, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FADIR - Programa de Pós-Gradação em Direito

Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Aluno Especial (Doutorado) na Disciplina Relações Jurídicas Privadas e Direitos Fundamentais, oferecida pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) no período 2024/2. Aluno Especial (Doutorado) na Disciplina Tutela Constitucional do Processo, oferecida pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) no período 2023/1. Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Licenciado em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Andréa Lúcia Cavararo Rodrigues, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FACH

Mestre em Antropologia Social pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2019); Especialista em Antropologia e História dos Povos Indígenas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2017); Especialista em Estudo de Sociologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2022); Bacharel e licenciada em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2016). Tem experiência na área de Etnologia, desenvolvendo trabalhos acadêmicos nos seguintes temas: diversidade cultural, territorialidade, direitos dos povos tradicionais, fronteiras socioculturais, mobilidade das populações transfronteiriças e Direitos Humanos. Participa do grupo de pesquisa da UFMS: Antropologia, Direitos Humanos e Povos Tradicionais/ADHPI - CNPq. Atualmente Superintendente da Política de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos. 

Antonio Hilario Aguilera Urquiza, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FACH

Possui graduação em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Lorena (1984); graduação em Pedagogia pela Universidade de Cuiabá (1994); especialização em Antropologia (teoria e métodos - 1999) e mestrado em Educação (Educação Indígena) pela Universidade Federal de Mato Grosso (1999); master em educação (tecnologias de la educación - 2001) e doutorado em Antropologia pela Universidade de Salamanca-Espanha (2006). Tem experiência na área de Etnologia, assim como nas áreas de Educação Indígena e Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria antropológica, contextos interculturais, educação e diversidade cultural, Direitos Humanos e povos indígenas, Comunidades Quilombolas, Indígenas no Ensino Superior. Coordena desde 2012 o Programa Rede de Saberes.

References

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Published

26-09-2019

How to Cite

RODRIGUES, Marco Antonio; RODRIGUES, Andréa Lúcia Cavararo; URQUIZA, Antonio Hilario Aguilera. Ñande Ru Marangatu and veto message no. 163/2017: approaches in light of international human rights law. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID18125. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18125. Acesso em: 3 aug. 2026.

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