O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”

Autores

Resumo

A possibilidade de visitação do presidente russo Vladimir Putin ao Brasil, no segundo semestre de 2024, desafiando um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, abriu espaço para debates entre juristas brasileiros. Esses debates podem ser resumidos em dois mais importantes: (i) O governo brasileiro estaria obrigado a prender e entregar ao TPI o mandatário russo se ele aportasse em seu território? (ii) Essa obrigação valeria indeterminadamente, para este caso ou qualquer outro no futuro, por se tratar de uma cláusula pétrea? Este artigo se concentra neste segundo debate, defendendo, a propósito, que se trata de uma discussão própria do direito constitucional, e não do direito internacional. O argumento central é que o “caso Putin” serve para mostrar que qualquer tendência de “petrificação generalizada” da Constituição Federal, que alcance normas que dispõem sobre a relação entre o Estado brasileiro e organismos internacionais (inclusive e principalmente o Tribunal Penal Internacional) pode criar, ou de fato cria, inconvenientes graves para a soberania.

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Biografia do Autor

Fernando César Costa Xavier, Universidade Federal de Roraima.

Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estágio pós-doutoral como fellow no Instituto de Filosofia e Direito da Academia Russa de Ciência, sucursal dos Urais (УрО РАН), em Ecaterimburgo. Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Professor Associado do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Estadual de Roraima (UERR). 

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Publicado

17-04-2024

Como Citar

XAVIER, F. C. C. O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

29ª EDIÇÃO