AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PLURICÊNTRICA

APONTAMENTOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5946

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID26402

Resumo

O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais que regulam a autonomia financeira e orçamentária das universidades, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5946. Neste caso, originado no Estado de Roraima, foram elencadas as balizas interpretativas acerca dos modelos de autonomia das universidades, declarando-se normas da Constituição do Estado de Roraima parcialmente inconstitucionais.  A abordagem, além de tratar da conceituação de administração pluricêntrica, busca analisar o instituto do duodécimo como prerrogativa imprescindível à autonomia financeira universitária para, em seguida, apontar-se o desacerto da fundamentação levada a efeito pelo voto vencedor da ADI 5946.

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Biografia do Autor

Fernando César Costa Xavier, Universidade Federal de Roraima.

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2003), graduação em Ciências da Religião pela Universidade do Estado do Pará (2004), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2006) e doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Atualmente é Professor Adjunto da Universidade Federal de Roraima (UFRR). É avaliador de artigos submetidos à Revista "Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável" (Qualis B2), da Escola Superior Dom Helder Câmara, e da Revista "Em Tempo", do curso de Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM). É membro da Associação Brasileira de Filosofia do Direito & Sociologia do Direito (ABRAFI).

Hérick Feijó Mendes, Universidade Estadual de Roraima

Graduado em Direito e Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Estácio da Amazônia. Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Analista Jurídico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Advogado.

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Publicado

05-04-2022

Como Citar

XAVIER, F. C. C.; FEIJÓ MENDES, H. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PLURICÊNTRICA : APONTAMENTOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5946. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID26402. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26402. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

24ª EDIÇÃO