O EQUILÍBRIO INTER-REGIONAL DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA

Resumo

A Constituição Federal brasileira dispõe em seu texto como um de seus objetivos básicos o fim das desigualdades regionais e sociais além da busca pelo desenvolvimento. Por outro lado eleva à categoria de princípios que norteiam a ordem econômica a livre iniciativa e a liberdade de concorrência, além de tê-los como instrumentos catalisadores do desenvolvimento nacional. Diante da notória diferença de desenvolvimento entre as regiões do país, mais especificamente entre o Nordeste e o Sudeste, o equilíbrio da concorrência passa a ser um dos maiores instrumentos postos nas mãos do Estado para se alcançar esses objetivos. A nova lei de defesa da concorrência brasileira (Lei 12.529/11) deu uma nova postura ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao trazer para dentro de seu corpo poderes de indução de políticas públicas concorrenciais que agora podem e devem ser usadas também para a diminuição das assimetrias concorrenciais entre as diversas regiões do país.