Reflexiones sobre el Artículo 146-A de la Constitución Federal de 1988
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993Palabras clave:
Normas sobre incentivos fiscales, Artículo 146-A de la Constitución Federal de 1988, Aspectos formales y materialesResumen
La Enmienda Constitucional N° 42 de 2003 introdujo un cambio significativo en el texto constitucional al incorporar el Artículo 146-A a la Constitución Federal de 1988. Esta innovación autoriza al legislador a establecer criterios tributarios especiales con el fin de prevenir desequilibrios en la competencia. Dados los diversos significados que puede asumir esta norma y sus relevantes implicaciones prácticas, especialmente en el contexto socioeconómico actual, resulta necesario estudiar la tributación como un fenómeno de intervención estatal en la economía para fomentar comportamientos y como un instrumento para prevenir desequilibrios competitivos causados por fallas de mercado estructurales, conductuales y tributarias. Para ello, se adoptó la metodología de investigación bibliográfica de obras específicas sobre el tema, además de otras que abordaron cuestiones fundamentales para el desarrollo de este ensayo. Asimismo, se analizó la legislación pertinente al tema, incluyendo los debates legislativos que precedieron a las modificaciones legislativas. Es evidente que las principales cuestiones relativas a los aspectos formales y materiales del Artículo 146-A... El Artículo 146-A de la Constitución Federal carece de estudios más profundos sobre el significado y el alcance de esta norma, que necesita ser implementada con urgencia.
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