A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO

Autores

  • Kate de Oliveira Moura UFRN
  • Otacílio dos Santos Silveira Neto UFPB

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326

Resumo

O presente trabalho tem por escopo estudar as agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva do suposto déficit democrático atribuído a essas autarquias de regime especial. Inicialmente, serão destacadas as premissas no que tange a relação existente entre democracia e agências reguladoras no contexto do neoliberalismo. Em seguida, será feito uma análise a respeito da tensão existente entre as agências reguladoras brasileiras e o regime democrático. Assim, serão tecidos comentários a respeito da aferição de democracia dentro do modelo regulatório. O objetivo é demonstrar as diversas vias de legitimidade democrática observadas pela doutrina, quais sejam: i) a legitimidade democrática pelo título, isto é, com o sufrágio universal e; ii) a legitimidade pelo exercício do poder, pelo qual a atuação das agências se legitima pela perseguição incessante do interesse público. Na sequência, será vista a questão da participação popular no processo decisório das agências reguladoras como pressuposto indispensável para o alcance de uma regulação setorial democrática associado ao cumprimento das finalidades públicas destinadas a tais entes.

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Biografia do Autor

Kate de Oliveira Moura, UFRN

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogada.

Otacílio dos Santos Silveira Neto, UFPB

Doutor em Direito Público pela Universidade de Zaragoza, Espanha. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Na condição de professor permanente, integra o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN e na de colaborador o Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado na UFRN e em Mestrado/Doutorado na UFPB.

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Publicado

19-06-2017

Como Citar

MOURA, K. de O.; NETO, O. dos S. S. A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 329–349, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

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