Vol. 8 No. 2 (2015): 13ª Edição

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Published: 11-08-2016

Padronização

A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL

Everton Amaral de Araujo, Maria dos Remédios Fontes Silva

2 - 19
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A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO NO CONTEXTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Luciano Souto Dias, Kamila Cardoso Faria

20 - 44
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EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES: CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO DE INTERESSES

Celiana Diehl Ruas

45 - 73
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O DEVER DE PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E OS ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO

Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

74 - 96
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REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Otacílio dos Santos Silveira Neto, Cíntia Maria da Costa Dantas

97 - 115
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A INFLUÊNCIA DAS RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES E DA TEORIA DO PRAGMATISMO NA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES NA CONTRATAÇÃO GOVERNAMENTAL

Gilmar Brunizio

116 - 133
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A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ACEPÇÃO DE MORALIDADE E A RESPONSABILIDADE CULPOSA

Marcella Querino Mangullo

134 - 157
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Apresentação da edição