v. 8 n. 2 (2015)

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Publicado: 11-08-2016

Artigos

A indelegabilidade da jurisdição no detalhamento da pena na transação penal

Everton Amaral de Araújo, Maria dos Remédios Fontes Silva

2 - 19
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A mediação e a conciliação no contexto do novo Código de Processo Civil de 2015

Luciano Souto Dias, Kamila Cardoso Faria

20 - 44
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Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares critérios para ponderação de interesses

Celiana Diehl Ruas

45 - 73
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O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação

Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

74 - 96
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Reflexões sobre o Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988

Otacílio dos Santos Silveira Neto, Cíntia Maria da Costa Dantas

97 - 115
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A influência das relações interdisciplinares e da teoria do pragmatismo na aplicação das cláusulas exorbitantes na contratação governamental

Gilmar Brunizio

116 - 133
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A incompatibilidade entre a acepção de moralidade e a responsabilidade culposa

Marcella Querino Mangullo

134 - 157
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Apresentação da edição

EDITORIAL
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SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2

1
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