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Vol. 8 No. 2 (2015)

					View Vol. 8 No. 2 (2015)
Published: 11-08-2016

Artigos

  • The non-delegability of jurisdiction in detailing the penalty in a plea bargain

    Everton Amaral de Araújo, Maria dos Remédios Fontes Silva
    2 - 19
    • PDF (Português (Brasil))
  • Mediation and conciliation in the context of the new 2015 Code of Civil Procedure

    Luciano Souto Dias, Kamila Cardoso Faria
    20 - 44
    • PDF (Português (Brasil))
  • Effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals criteria for balancing interests

    Celiana Diehl Ruas
    45 - 73
    • PDF (Português (Brasil))
  • O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação

    Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
    74 - 96
    • PDF (Português (Brasil))
  • Reflections on Article 146-A of the 1988 Federal Constitution

    Otacílio dos Santos Silveira Neto, Cíntia Maria da Costa Dantas
    97 - 115
    • PDF (Português (Brasil))
  • The influence of interdisciplinary relations and pragmatism theory on the application of exorbitant clauses in government contracting

    Gilmar Brunizio
    116 - 133
    • PDF (Português (Brasil))
  • incompatibility between the concept of morality and culpable liability

    Marcella Querino Mangullo
    134 - 157
    • PDF (Português (Brasil))

Apresentação da edição

  • EDITORIAL

    • PDF (Português (Brasil))
  • SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2

    1
    • PDF (Português (Brasil))
Submission

dados

e-ISSN: 1982-310X

Qualis: A4

Área: Direito

Block title
  • ¿Un nuevo poder constituyente? ¿una nueva constitución?
    711
  • A RELEVÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À CULTURA
    381
  • O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DO MACRO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
    367
  • O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FEITO PELO STF DIANTE DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    331
  • El papel de la Constitución brasileña de 1988 en la regulación del orden económico y las relaciones con los consumidores
    306

Language

  • Português (Brasil)
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  • Español (España)
  • Français (Canada)

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RDCGD: Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. / e-ISSN: 1982-310X

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