Reflections on Article 146-A of the 1988 Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993Keywords:
Tax incentive rules, Article 146-A of the 1988 Federal Constitution, Formal and material aspectsAbstract
Constitutional Amendment No. 42 of 2003 brought an important change to the constitutional text by adding Article 146-A to the 1988 Federal Constitution. This innovation authorizes the legislator to establish special taxation criteria with the aim of preventing imbalances in competition. Given the various meanings this rule can assume and its relevant practical implications, especially in the current socioeconomic context, it is necessary to study taxation as a phenomenon of state intervention in the economy to encourage behaviors and as an instrument for preventing competitive imbalances caused by structural, behavioral, and taxation-related market failures. To this end, the method adopted was bibliographic research of specific works on the subject of study, in addition to others that touched upon fundamental matters for the development of this essay. Furthermore, the legislation pertinent to the topic was analyzed, including the legislative debates that preceded the legislative changes. It is clear that the main questions regarding the formal and material aspects of Article 146-A... Article 146-A of the Federal Constitution lacks more in-depth studies regarding the meaning and scope of this rule, which urgently needs to be implemented.
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