The ne bis in idem principle and the discount principle in the introductory law to the norms of Brazilian law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291

Keywords:

Double jeopardy, Dosimetry, Discount principle

Abstract

This paper treats the potential consequences of the new public law rules included in the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) on concretization of the ne bis in idem principle. In the beginning, there’s highlighted some generical aspects those can bring some law insecurity, as the subjection to consequentialist interpretations of the three different spheres mentioned in the law, in particular due to the mention to one subspecies of administrative instance, that it would be the controller, what it exposes the effective existence of an bis in idem in Brazilian control law. In spite of that, it is highlighted the adoption of the named taking in account or compensation principle stayed in the art. 23, §3º, of the Act, which softened the current rules those permits the bis in idem. At last, it is showed a hypothetic case of public procurement fraud in order to demonstrate how the taking into account principle could be used to sanctions of identical nature applied in different judicial, controller and administrative suits.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Bráulio Gomes Mendes Diniz, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018-2020). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2006). Pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2010). Atualmente é procurador federal - Advocacia-Geral da União. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo

References

ATIENZA, Manuel. O direito como argumentação. In: Argumentação e Estado Constitucional, Coord. Eduardo Ribeiro. São Paulo: Ícone, 2012, p. 101-115.

BRASIL. Portal de Legislação. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/.Acesso em: 27 out.2019.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade I. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros: SBDP, 2016.

JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB -Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 63-92, nov. 2018. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77650. Acesso em: 27 out. 2019. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77650.

KAUFMANN, Arthur. A problemática da filosofia do direito ao longo da história. In.: KAUFMANN. A. e HASSEMER. W. Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2015.

LEAL, Fernando. Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15. In: Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias regulatórias. Fernando Leal, José Vicente Santos de Mendonça(organizadores). Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2016, p. 25-30.

MARQUES NETO, Florianode Azevedo; FREITAS, Rafael Véras. O art. 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador. Conjur. 25 jul.2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/opiniao-artigo-22-lindb-direito-administrativo-sancionador. Acesso em: 27 out.2019.

MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha.Licitação Pública:A Lei Geral de Licitação –LGL e o Regime Diferenciado de Contratação –RDC.São Paulo: Malheiros, 2012.

NORTH, Douglass C. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico. Tradução: Alexandre Morales. São Paulo: Três Estrelas, 2018.

SABOYA, Keity. Ne bis inidem em tempos de multiplicidades de sanções e de agências de controle punitivo. Jornal de Ciências Criminais, São Paulo, vol. 1, n. 1, p. 71-92, jul.-dez. 2018, p. 71-92.

STEPHENSON, Matthew C. “A costly signaling theory of ‘hard look’ judicial review”.Administrative Law Review, vol. 58, no. 4, 2006, pp. 753–813.JSTOR, www.jstor.org/stable/40711887.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Secretaria de Comunicação. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos: interpretada pelo Supremo Tribunal Federal e pelaCorte Interamericana de Direitos Humanos.2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaInternacional. Acesso em: 27 out.2019.

ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. Tradução: Marina Gascón. Madrid: Trotta, 2011.

Published

04-08-2020

How to Cite

DINIZ, Bráulio Gomes Mendes. The ne bis in idem principle and the discount principle in the introductory law to the norms of Brazilian law. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 232–248, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291. Acesso em: 3 jul. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.