El principio ne bis in idem y el principio de descuento en la ley introductoria a las normas del derecho brasileño
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291Palabras clave:
Doble riesgo, Dosimetría, Principio de descuentoResumen
Este texto analiza las posibles repercusiones de las nuevas normas de derecho público incluidas en la Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño (LINDB) sobre la aplicación del principio ne bis in idem. La primera parte destaca aspectos más generales que pueden generar inseguridad jurídica, como la susceptibilidad a interpretaciones consecuencialistas de las tres esferas mencionadas en la ley, especialmente la mención de un subtipo de instancia administrativa, la de control, que expone la existencia real de bis in idem en el ordenamiento jurídico brasileño en materia de control. A pesar de ello, se resalta la adopción del denominado principio de descuento o compensación en el artículo 23, §3, de la Ley, que atenúa el bis in idem existente. Finalmente, se presenta un caso hipotético de manipulación de licitaciones para demostrar cómo sería posible la aplicación del principio de descuento a sanciones de la misma naturaleza aplicadas en diferentes procesos en las esferas judicial, de control y administrativa.
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