Unilateral plea bargain as a subjective right

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID20570

Keywords:

Plea bargaining, Control of punitive power, Negotiated criminal justice

Abstract

The purpose of this paper is to ascertain the legal nature of the awarded collaboration institute and which would be the consequences of considering it a subjective right of the accused. The majority position in the doctrine and jurisprudence has given to it a double nature. Thus, it is said that the institute presents itself both as a procedural legal business as a mean of obtaining evidence, which, in fact, was highlighted in article 3º-A of the Law 12.850, of 2013, introduced by the Law 13.964, of 2019. However, the possibility arises of a triple nature of the awarded collaboration, since it is also the manifestation of the right of defense, specially of self-defense. In this way, the awarded collaboration constitutes a subjective right of the accused, so that, satisfied the requisites and assumptions for its application, it can’t be denied by neither the Prosecution Office nor Police Officer, under penalty of unilateral awarded collaboration be granted by the Judiciary. This raises a new issue, the lack of normative rules on the assumptions of collaboration. It is proposed, therefore, a systematization of the elements there are needed to a positive judgment of admissibility of the collaborative instrument, especially when it comes to unilateral collaboration.

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Author Biographies

Caio Vanuti Marinho de Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2021). Atualmente é auxiliar de gabinete na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e professor mestre da UNINASSAU - Natal. Também colabora como professor de pós-graduação no curso de especialização em direito penal e direito processual penal no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: colaboração premiada, direito ao silêncio, pacote anticrime, controle do poder punitivo e justiça criminal negocial. 

Walter Nunes da Silva Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1987), mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1999) e doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco (2006). Exerceu a função de membro do Conselho Nacional de Justiça (2009-2011), após o que retornou ao exercício da Titularidade da 2 Vara Federal - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, exerceu também a função de Juiz Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró até 02/06/2025, nomeado em 02/06/2025 pelo critério de antiguidade ao cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5 Região. É professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito processual penal, processo eletrônico e plano de gestão do judiciário. Membro da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP. Membro da Comissão para o processo seletivo para o Curso de Mestrado em Direito de 2019. Membro da Comissão de Segurança Permanente no âmbito da 5 Região. Membro da Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - PNPCP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Execução Penal, Juiz Formador, Presidente do Grupo de Trabalho - GT (CNPCP), 2 Vice-Presidente do CNPCP, nomeado, por meio da Resolução Pleno n 13, de 05 de junho de 2025, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5 Região, para exercer a função de Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal Regional Federal da 5 Região (GMF/TRF5).

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Published

31-03-2021

How to Cite

MELO, Caio Vanuti Marinho de; SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Unilateral plea bargain as a subjective right. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 123–147, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID20570. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20570. Acesso em: 28 jul. 2026.

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