A TESE MARCO TEMPORAL E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TERRITÓRIO INDÍGENA

UMA VISÃO A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA

Authors

Abstract

The time frame of the occupation is one of the great instruments of the legal struggle to limit the right to indigenous territory in Brazil, being the thesis developed from an important judgment that resulted in the demarcation of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land. The article discusses the nature of the right to territory, defining it as a fundamental right and, based on guaranty constitutionalism, drawing a clear distinction between attributes of fundamental rights and property rights. Based on this distinction, it is concluded that the temporal framework thesis confuses different legal categories, transcends the contours expressed in the constitutional text and thus proves to be incoherent and unconstitutional.

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Author Biographies

Sergio Cademartori, Universidade La Salle

Doutor em Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Fez estágio pós-doutoral na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Sociedade pela Universidade La Salle (UNILASALLE). Consultor ad-hoc da CAPES. Coordenador do Grupo de Pesquisa Garantismo e Constitucionalismo Popular. E-mail: sucademartori@gmail.com

Lucas Kuhn, Universidade La Salle

Mestre e Doutorando em Direito e Sociedade pela Universidade La Salle (UNILASALLE). Bacharel em Direito pela Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ). Membro do Grupo de Pesquisa Garantismo e Constitucionalismo Popular. Bolsista CAPES/PROSUC em regime de dedicação exclusiva. E-mail: lucas.kuhn@rocketmail.com

Published

14-08-2023

How to Cite

CADEMARTORI, S.; KUHN, L. A TESE MARCO TEMPORAL E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TERRITÓRIO INDÍGENA: UMA VISÃO A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32587. Acesso em: 19 may. 2024.

Issue

Section

26ª EDIÇÃO