The time frame thesis and the fundamental right to indigenous territory
a perspective based on guaranteeist constitutionalism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID32587Keywords:
Time frame thesis, Fundamental right to indigenous territory, Fundamental rights , Guarantist constitutionalismAbstract
The time frame of the occupation is one of the great instruments of the legal struggle to limit the right to indigenous territory in Brazil, being the thesis developed from an important judgment that resulted in the demarcation of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land. The article discusses the nature of the right to territory, defining it as a fundamental right and, based on guaranty constitutionalism, drawing a clear distinction between attributes of fundamental rights and property rights. Based on this distinction, it is concluded that the temporal framework thesis confuses different legal categories, transcends the contours expressed in the constitutional text and thus proves to be incoherent and unconstitutional.
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References
ALEXANDRE, André Demetrio; KOZICKI, Katya. Transitional Injustice For Indigenous Peoples From Brazil. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 129-169, 2019. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/rdp/a/JrfYbbjx5CXf8s9VyX8rJtC/?lang=en&format=pdf. Acesso em 14 fev. 2023.
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, 4. ed., rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
BANIWA, Gersem. In: RAMOS, Alcida Rita. Constituições Nacionais e Povos Indígenas. Belo Horizonte: UFMG, 2012. p. 206-227.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 3.388. Requerente: Augusto Affonso Botelho Neto. Requerido: União. Rel. Min. Ayres Britto. Brasília, DF, 19 de março de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630133. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 29.087. Recorrente: Avelino Antonio Donatti. Recorrido: União. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 16 de setembro de 2014. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6937880. Acesso em: 10 jan. 2023.
CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagem garantista. 3. ed. rev. e ampl. Canoas: Unilasalle, 2021.
CAPRA, Fritjof; MATTEI, Ugo. The ecology of law: toward a legal system in tune with nature and community. Oakland: Berrett-Koehler Publishers, 2015.
FERRAJOLI, Luigi. A construção da democracia. Coordenação da tradução por Sergio Cademartori. Florianópolis: Emais, 2023.
FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusión sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta., 2013.
FERRAJOLI, Luigi. La democracia a través de los derechos: El constitucionalismo garantista como modelo teórico y como proyecto político. Madrid: Trotta, 2014.
FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: teoria del diritto e della democrazia: 1. Teoria del diritto. 1. eded. Bari: Laterza, 2007.
FERRAJOLI, Luigi. Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista. In: FERRAJOLI, L., STRECK, L. L. e TRINDADE, A. K. (Orgs.). Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 13-56.
FERRAJOLI, Luigi. Constitucionalismo más allá del estado. Madrid: Trotta, 2018a.
FERRAJOLI, Luigi. Libertad y propiedad: por un constitucionalismo de derecho privado. Lima: Palestra Editores, 2018b.
GUASTINI, Riccardo. La constitucionalización del ordenamiento jurídico: el caso italiano, in CARBONELL, Miguel. Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2009.
OSOWSKI, Raquel. O marco temporal para demarcação de terras indígenas, memória e esquecimento. Revista Mediações, Londrina, v. 22, n. 2, p. 320-346, 2017. Disponível em:
https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/32261. Acesso em 23 jan. 2023.
PEGORARI, Bruno. A tese do “marco temporal da ocupação” como interpretação restritiva do direito à terra dos povos indígenas no Brasil: um olhar sob a perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Aracê, São Paulo, ano 4, n. 5, p. 242-262, 2017. Disponível em: https://arace.emnuvens.com.br/arace/article/viewFile/144/79. Acesso em: 28 dez. 2022.
PEÑA FREIRE, Antonio Manuel. Constitucionalismo garantista y democracia. Crítica Jurídica, Curitiba, v. 22, n. 1, p. 31-65, 2003. Disponível em:
https://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/440. Acesso em: 30 abr. 2023.
PISARELLO, Gerardo. Un largo Termidor: historia y crítica del constitucionalismo antidemocrático. Quito: Corte Constitucional para el Período de Transición, 2012.
RIBEIRO, Darcy. A política indigenista brasileira. Rio de Janeiro: Ministério da Agricultura, 1962.
STARCK, Gilberto; BRAGATO, Fernanda Frizzo. O impacto da tese do marco temporal nos processos judiciais que discutem direitos possessórios indígenas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 8, n. 1, p. 245-282, 2020. Disponível em:
https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/616. Acesso em 4 mar. 2023.
WEBER, M. Economía y Sociedad. México, Fondo de Cultura Económica, 1984.
YAMADA, Erica Magami; VILLARES, Luis Fernando. Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio. Revista Direito GV, São Paulo, v. 6, n. 1, p. 143-157, 2010. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24213. Acesso em 17 dez. 2022.
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