A relevância dos incentivos fiscais da Lei Rouanet para a efetiva garantia do direito à cultura

Mireni de Oliveira Costa  Silva; Maria  de Fátima Ribeiro

doi:10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33847

Authors

Mireni de Oliveira Costa Silva Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0003-1609-0541
Maria de Fátima Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33847

Keywords:

Culture, Rouanet Law, Tax incentives, Social Inclusion

Abstract

Law 8.313/91 was created to promote Brazilian culture, which, in an anthropological conception, has a plural configuration. Culture was consecrated as a right in the Federal Constitution of 1988, and it is important to reflect on the mechanisms that the Brazilian State adopts to guarantee that right. Has the Rouanet Act created possibilities to put this right into effect? Besides approaching the legal bases that guarantee the right to culture, this article aims to discuss the relevance of tax breaks provided by the Rouanet Law for access to Brazilian cultural manifestations. In order to do that, the inductive method and the bibliographical research have been used, as well as the pertinent legislation. Culture, analyzed here from the perspective of a right, has proved to be relevant, as it ensures both the identity of the people and the possibility of social inclusion. In conclusion, policies to enhance and encourage culture will, in short, promote respect for plural identities.

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Author Biography

Mireni de Oliveira Costa Silva, Universidade de Marília

Doutora em Direito pela Universidade de Marília - SP (UNIMAR). Mestre em Direito pela Universidade de Marília/SP (UNIMAR). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2010). Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho - (2010) Rio de Janeiro/RJ. Especialista em Poder Judiciário e Atividade dos Oficiais de Justiça pela AVM - Faculdade Integrada - (2016) - Rio de Janeiro/RJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Estado de Mato Grosso (2007). Graduada em Pedagogia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (1995). Servidora Efetiva do Poder Judiciário de Mato Grosso (Oficial de Justiça desde 1999). Participante do Grupo de Estudos: Finanças Públicas, Igualdade e Democracia na Pontifícia Universidade Católica (PUC) Minas Gerais e Participante o Grupo de Estudos Estado Democrático de Direito e Direitos Fundamentais - UNIMAR.

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