A relevância dos incentivos fiscais da Lei Rouanet para a efetiva garantia do direito à cultura

Mireni de Oliveira Costa  Silva; Maria  de Fátima Ribeiro

doi:10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33847

Autores/as

Mireni de Oliveira Costa Silva Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0003-1609-0541
Maria de Fátima Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33847

Palabras clave:

Cultura, Ley de Rouanet , Incenivos fiscales, Inclusión social

Resumen

La Ley 8.313/91 se creó para promover la cultura brasileña, la cual, desde una perspectiva antropológica, posee una configuración plural. La cultura fue consagrada como derecho en la Constitución Federal de 1988, y es importante reflexionar sobre los mecanismos que el Estado brasileño adopta para garantizarlo. ¿Creó la Ley Rouanet posibilidades para hacer efectivo este derecho? Este artículo tiene como objetivo analizar, además de los fundamentos legales que garantizan el derecho a la cultura, la relevancia de los incentivos fiscales previstos en la Ley Rouanet para el acceso a las manifestaciones culturales brasileñas. Para ello, se utiliza el método inductivo y la investigación bibliográfica, así como la legislación pertinente. La cultura, analizada aquí desde la perspectiva de un derecho, demuestra ser relevante en la medida en que asegura la identidad de las personas, así como la posibilidad de inclusión social. Se concluye que las políticas para promover e incentivar la cultura, en definitiva, fomentarán el respeto por las identidades plurales.

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Biografía del autor/a

Mireni de Oliveira Costa Silva, Universidade de Marília

Doutora em Direito pela Universidade de Marília - SP (UNIMAR). Mestre em Direito pela Universidade de Marília/SP (UNIMAR). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2010). Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho - (2010) Rio de Janeiro/RJ. Especialista em Poder Judiciário e Atividade dos Oficiais de Justiça pela AVM - Faculdade Integrada - (2016) - Rio de Janeiro/RJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Estado de Mato Grosso (2007). Graduada em Pedagogia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (1995). Servidora Efetiva do Poder Judiciário de Mato Grosso (Oficial de Justiça desde 1999). Participante do Grupo de Estudos: Finanças Públicas, Igualdade e Democracia na Pontifícia Universidade Católica (PUC) Minas Gerais e Participante o Grupo de Estudos Estado Democrático de Direito e Direitos Fundamentais - UNIMAR.

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