ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

Résumé

O estudo analisa o acesso à justiça penal, tratando suas especificidades de acordo com o marco constitucional do processo penal, que, como tal, representa instrumento de garantia e limite à persecução criminal. Para tanto, é feita uma abordagem inicial da constitucionalização do ordenamento jurídico, pois é necessário entender o porquê da conformação do processo penal a partir das normas constitucionais. Em sequência, analisa-se o modelo processual penal a partir de sua instrumentalidade constitucional e dos princípios aplicáveis à relação Estado-imputado, entre os quais será destacado o acesso à justiça. Nessa extensão, apresentam-se noções gerais relativas à evolução histórica, ao conteúdo e aos parâmetros constitucionais, para, em incursão mais específica, tratar do acesso à justiça no processo penal, com parâmetros próprios e distintos do processo civil. Conclui-se que o acesso à justiça penal está diretamente relacionado com o equilíbrio subjetivo no processo e o fortalecimento do indivíduo enquanto sujeito de direitos, em um viés emancipatório, principalmente a partir da acessibilidade à informação jurídica e à qualificada compreensão sobre seus direitos e deveres.