AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-1662.2021v4n31ID25685

Abstract

This paper discuss about the approval of Constitutional Amendments 95/2016, 106/2020 and 109/2021 and their relationship with the increase in public indebtedness through the adoption of measures that benefit the financial market at the expense of meeting the needs of the population . The First Amendment instituted a new fiscal regime by freezing primary expenditures in real terms for twenty years; the last two were approved due to the state of public calamity decreed in 2020 and 2021 as a result of the Coronavirus pandemic. Using the qualitative, bibliographical and descriptive research, it appears that the measures adopted promote the increase in public indebtedness, but this does not translate into actions that benefit the poorest population, who sustains the costs of indebtedness in the present and also in the future.

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Author Biographies

Cleidijane Siqueira Santos, UFAL

Professora adjunta II da Universidade Federal de Alagoas. Doutoranda do Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais na linha de pesquisa, Território, Desenvolvimento e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre em Administração e Desenvolvimento Rural Sustentável e graduada em economia com ênfase em Economia Rural pela Universidade Federal Rural de Pernambuco.

João Bosco Araújo da Costa, UFRN

Graduação bacharelado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1985), mestrado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1992) e doutorado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) Professor associado IV do Departamento de Ciências Sociais e do Programa de Pós-graduação em Ciências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte DCS/PPGCS/UFRN. Bolsista de Extensão no País do CNPq - Nível B. Coordenador do Grupo de Pesquisa Poder Local, Desenvolvimento e Politicas Publicas. Realiza pesquisas e orientações de mestrado e doutorado nos campos temáticos do poder local, governança democrática municipal, cultura política, políticas publicas, avaliação de políticas publicas e desenvolvimento e terceiro setor. 

Published

23-06-2021

How to Cite

SIQUEIRA SANTOS, C.; ARAÚJO DA COSTA, J. B. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais. Revista Inter-Legere, [S. l.], v. 4, n. 31, p. c25685, 2021. DOI: 10.21680/1982-1662.2021v4n31ID25685. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685. Acesso em: 26 dec. 2024.

Issue

Section

DOSSIÊ INTERDISCIPLINARIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS