“Novas” formas de resolução de conflito e distribuição de justiça em um JECRIM de Natal / “New” forms of conflict resolution and distribution of justice in a special criminal court in Natal

Abstract

O artigo busca analisar se há (des)consideração de dimensões morais do direito na prestação jurídica estatal, notoriamente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs), focando nas práticas conciliativas. Para tanto, analisa as audiências de conciliação em um JECRIM na cidade de Natal/RN. A partir dessa análise, é possível estudar a constituição histórica dos juizados especiais e a sua importância para a simplificação de práticas judiciárias, tanto cíveis quanto criminais. No âmbito criminal, o estudo do JECRIM é um meio para entender como as práticas conciliatórias são absorvidas pelo Estado e como ele propõe resolver os conflitos que chegam até lá, observando criticamente se essas práticas conciliatórias abrem oportunidade para uma educação cívica ou se apenas reconfiguram práticas de poder estatal. Para tanto, usa-se um referencial teórico que permite observar criticamente as interações entre as personagens — Conciliador, Promotor, Defensor Público, partes e seus advogados — que ali se apresentam, bem como saber se dimensões morais do direito têm a devida importância na prática diária. Os dados foram construídos a partir da observação dessas audiências, além da realização de entrevistas com os representantes do Judiciário, ou, quando não possível, pela análise de suas falas durante as audiências. Esse esforço estatal, apesar de bem intencionado, esbarra em dificuldades na sua execução, especialmente quando depende de habilidades interpessoais que escapam ao ensino jurídico atual.

Abstract

This paper aims at analyzing whether there’s consideration regarding moral dimensions of law on state legal provision, notably under Special Criminal Courts (JECRIMs), focusing on conciliatory practices. To do so, we analyze conciliation hearings in a Special Criminal Court in Natal/RN. From this analysis, it is possible to study the historical constitution of special courts and their importance for the simplification of both civil and criminal judicial practices. In the criminal context, the study of such JECRIM is a means to understand how conciliatory practices are absorbed by the State and how it proposes to resolve conflicts that come up there, critically observing whether those conciliatory practices open up opportunities to a civic education or if they just reconfigure practices of state power. For such, we use a theoretical framework that allows to critically observe interactions among the characters who were there present — Conciliator, Prosecutor, Public Defender, parts of the process and their private lawyers —, as well as whether moral dimensions of law are given due importance in daily practice. Data were built from observing these hearings, as well as from interviews with representatives of the judiciary, or, when that was not possible, by analyzing their speeches during the hearings. This State effort, although well intentioned, runs into difficulties in its implementation, especially when dependent on interpersonal skills that are beyond the current education in Law.