Política uso de Inteligência Artificial
A Revista Constituição e Garantia de Direitos acompanha o contínuo desenvolvimento das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e seus impactos na produção científica, comprometendo-se a revisar e atualizar periodicamente esta política, inclusive quanto às formas de detecção de eventuais condutas antiéticas associadas ao seu uso. Com base nos padrões estabelecidos pelo Committee on Publication Ethics (COPE), bem como diretrizes amplamente reconhecidas por indexadores como o Directory of Open Access Journals (DOAJ), determina:
Para fins de autoria, consideram-se como tais apenas as criações do espírito humano, sendo atribuída exclusivamente às pessoas naturais a responsabilidade intelectual, ética e jurídica pelas obras submetidas. Ferramentas de Inteligência Artificial, incluindo modelos de linguagem baseados em técnicas de aprendizagem de máquina (Large Language Models – LLMs), como o ChatGPT, não atendem aos critérios de autoria, não podendo ser indicadas como autoras ou coautoras dos manuscritos.
Admite-se o uso de ferramentas de IA como instrumento auxiliar à produção científica, especialmente para fins de revisão gramatical, ortográfica, estilística e de tradução, bem como para apoio à organização textual e análise de dados, desde que tais utilizações não impliquem geração autônoma de conteúdo científico original. Não é permitido o emprego de IA para a elaboração substancial do texto, para a criação de argumentos, resultados ou conclusões sem supervisão humana, tampouco para a fabricação de dados, referências ou citações inexistentes.
O uso de ferramentas de IA deve ser obrigatoriamente informado de forma transparente pelos autores, mediante nota de rodapé vinculada ao título do manuscrito, bem como por descrição clara na seção metodológica do trabalho, indicando a ferramenta utilizada, a finalidade de seu uso e o grau de intervenção no texto. A ausência dessa declaração poderá ser considerada violação às diretrizes éticas da Revista.
Ainda, a responsabilidade integral pelo conteúdo submetido permanece sendo dos autores, que devem assegurar a veracidade das informações, a originalidade do trabalho, a adequada utilização de fontes e a inexistência de plágio ou outras formas de má conduta científica. O uso de IA não exime os autores de responsabilidade, devendo haver supervisão humana em todas as etapas da produção. Os autores devem, ainda, estar atentos às limitações e aos possíveis vieses das ferramentas utilizadas, garantindo, sempre que pertinente, a transparência quanto a tais aspectos.
Eventuais violações éticas relacionadas ao uso indevido de Inteligência Artificial poderão ensejar a adoção de medidas editoriais proporcionais à gravidade da infração, incluindo rejeição do manuscrito, retratação de artigo publicado, suspensão temporária de novas submissões e comunicação às instituições de vínculo dos autores, nos termos das políticas editoriais da Revista.
No âmbito da avaliação por pares, a Revista Constituição e Garantia de Direitos não recomenda a utilização de ferramentas de IA generativa, considerando suas limitações quanto à confiabilidade das informações e os riscos à confidencialidade dos manuscritos. Os pareceristas devem abster-se de inserir, total ou parcialmente, os textos em tais ferramentas, preservando o caráter sigiloso do processo avaliativo. Caso haja utilização excepcional de IA como instrumento auxiliar, esta deverá ser informada de forma expressa e justificada no parecer.
A Revista reafirma, por meio desta política, seu compromisso com a integridade científica, a transparência editorial e o uso responsável de tecnologias emergentes no campo da pesquisa jurídica.
