The hermeneutic construction of the writ of injunction by the Supreme Federal Court
Perspectives on the separation of powers and judicial activism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID13952Keywords:
Writ of injunction, Constitutional omission, Judicial activismAbstract
This study analyzes the constitutional nature of the *Mandado de Injunção*—a legal remedy designed to enable the exercise of constitutional rights and freedoms guaranteed by norms of limited efficacy when such exercise is obstructed by legislative failure to enact implementing regulations. It examines how the Supreme Federal Court (STF) has shaped the effects of this remedy through its rulings, outlining the nature of the instrument and the prevailing schools of thought regarding it, while highlighting the STF's current "concretist" approach. Consequently, the study addresses the alleged conflict between the principle of separation of powers and the principle of constitutional effectiveness, arising from judicial activism—a practice for which the judiciary is often accused of usurping the legislative function by engaging in political action. This is a bibliographic and doctrinal study that includes a brief analysis of relevant case law. Finally, it evaluates the importance of judicial activism in making the *Mandado de Injunção*—and, by extension, the Constitution itself—truly effective. The study concludes that judicial activism yields positive results for the legal system, provided it respects constitutional limits; otherwise, instead of offering a solution, it risks becoming a problem.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, Democracia e Supremacia judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, vol. 12, n. 96, Fev/Mai, 2010. Disponível em: http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/uploads/2017/09/constituicao_democracia_e_supremacia_judicial.pdf. Acesso em
28 de março 2018.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2016
CORRÊA, Karine Lyra. A nova interpretação do STF sobre os efeitos do mandado de injunção e o princípio da separação de poderes. Disponível em: http://www.arcos.org.br/artigos/a-nova-interpretacao-do-stf-sobre-os-efeitos-do-mandadode-injuncao-e-o-principio-da-separacao-de-poderes/#topo. Acesso em: 25 março 2018.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle judicial das omissões do poder público: em busca de uma dogmática constitucional transformadora à luz do direito fundamental à efetividade da Constituição. 2. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2008.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FREITAS, Gabriela Oliveira. Ativismo judicial: Mandado de Injunção. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 69, out 2009. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6838. Acesso em 4 dez. 2016.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. São Paulo: RCS Editora, 2009.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2013.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
JÚNIOR, Paulo Hamilton Siqueira. Direito processual constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
Mandado de Injunção – um instrumento republicano para sanar eventuais omissões legislativas. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=165753. Acesso em: 4 maio 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2008/ BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9. ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2009.
MI 107 Ementa e Acórdão. Disponível em:
https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752372/mandado-de-injuncao-mi-107-df/inteiroteor-100468563?ref=juris-tabs. Acesso em: 4 maio 2018.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo I, Coimbra: Coimbra Editora, 1997.
PIOVESAN, Flávia C. Proteção judicial contra omissões legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
VILANOVA, Lourival. A Dimensão Política nas funções do Supremo Tribunal Federal. In: Revista de Direito Público.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Revista Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.













