A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIALISTA DO DIREITO

  • Adriano Rodrigo Reis Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Leandro Corrêa de Oliveira Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)

Resumo


Este trabalho objetiva analisar a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde no Brasil questionando a atitude proativa do judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de demandas por medicamentos de alto custo em face do Estado, em sua matriz individual de atendimento. Diante do crescente fenômeno da judicialização da saúde, o problema é saber se a interferência do Tribunal nas políticas públicas de saúde, a qual, normalmente, tem adotado uma postura proativa (ativista), se legitima frente ao princípio democrático que constitui o Estado Social de Direito brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988 e o princípio da separação dos poderes. A pesquisa desenvolve-se por meio de revisão bibliográfica, e utiliza-se de referenciais teóricos que, no âmbito da filosofia do direito e da teoria constitucional, adotam uma perspectiva substancialista do direito, como Mauro Cappelleti, Castanheira Neves, Ronald Dworkin e Luís Roberto Barroso. A conclusão aponta para o reconhecimento da legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, em conformidade com a normativa constitucional e a realidade social, tendo em vista a necessidade de promoção dos avanços sociais que permanecem obstruídos no processo político majoritário.

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Biografia do Autor

Leandro Corrêa de Oliveira, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)

Doutor em Direito pela Faculdade Estácio de Sá. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor dos cursos de graduação e mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Advogado.

Publicado
26-09-2019
Como Citar
REIS, A. R.; OLIVEIRA, L. C. DE. A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIALISTA DO DIREITO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 12, n. 1, 26 set. 2019.
Seção
Artigos