La judicialización de los medicamentos de alto costo en Brasil y la teoría del costo de los derechos
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID18460Palabras clave:
Terceirização, ADPF nº 324, Súmula 331 do TSTResumen
Este trabajo tiene como objetivo analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal de Brasil en litigios relacionados con medicamentos de alto costo, investigando cómo se ha abordado el problema del costo de los derechos, es decir, la importancia (valor) que la Corte otorga a las cuestiones financieras y presupuestarias frente a argumentos éticos y legales como el nivel mínimo de subsistencia y la dignidad de la persona humana. Dado el creciente fenómeno de la judicialización de la salud, el objetivo principal es analizar los efectos teóricos y prácticos del debate sobre la dimensión positiva de los derechos fundamentales, desde una perspectiva pragmática, para la realización del derecho social a la salud, especialmente la asistencia farmacéutica. A pesar del reconocimiento de la dimensión positiva presente en todos los derechos, cuando se analiza descriptivamente, como lo demuestran Cass Sunstein y Stephen Holmes, se observa que la jurisprudencia brasileña ha sostenido que ningún argumento financiero o presupuestario puede limitar el derecho a recibir medicamentos de alto costo. Esta postura, sin embargo, encuentra dificultades para alinearse con los ideales de universalidad e igualdad, así como con la justicia distributiva, porque solo beneficia a una parte de la población en detrimento de una aún mayor.
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