La legitimidad del control judicial de las políticas de salud pública y el suministro de medicamentos de alto costo desde una perspectiva jurídica sustantiva.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17502Palabras clave:
Direito à saúde, Judicialização da saúde, Controle jurisdicional de políticas públicasResumen
Este trabajo analiza la legitimidad del control judicial sobre las políticas de salud pública en Brasil, cuestionando la actitud proactiva del poder judicial, especialmente del Supremo Tribunal Federal, al juzgar demandas por medicamentos de alto costo contra el Estado, dentro de su matriz de servicios individuales. Dado el creciente fenómeno de la judicialización de la salud, surge la cuestión de si la injerencia del Tribunal en las políticas de salud pública, que normalmente adopta una postura proactiva (activista), es legítima a la luz del principio democrático que constituye el Estado Social de Derecho brasileño establecido por la Constitución de 1988 y el principio de separación de poderes. La investigación se desarrolla a través de una revisión bibliográfica y utiliza marcos teóricos que, dentro del ámbito de la filosofía del derecho y la teoría constitucional, adoptan una perspectiva sustancialista del derecho, como Mauro Cappelletti, Castanheira Neves, Ronald Dworkin y Luís Roberto Barroso. La conclusión apunta al reconocimiento de la legitimidad del control judicial de las políticas de salud pública, de conformidad con las normas constitucionales y la realidad social, dada la necesidad de promover el progreso social que sigue estando obstaculizado en el proceso político mayoritario.
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