The Legitimacy of Judicial Control of Public Health Policies and the Provision of High-Cost Medications from a Substantive Legal Perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17502

Keywords:

Direito à saúde, Judicialização da saúde, Controle jurisdicional de políticas públicas

Abstract

This work aims to analyze the legitimacy of judicial control over public health policies in Brazil, questioning the proactive attitude of the judiciary, especially the Supreme Federal Court, in judging lawsuits for high-cost medications against the State, in its individual service matrix. Given the growing phenomenon of the judicialization of health, the problem is whether the Court's interference in public health policies, which normally adopts a proactive (activist) stance, is legitimate in light of the democratic principle that constitutes the Brazilian Social State of Law established by the 1988 Constitution and the principle of separation of powers. The research is developed through a bibliographic review and uses theoretical frameworks that, within the scope of the philosophy of law and constitutional theory, adopt a substantialist perspective of law, such as Mauro Cappelletti, Castanheira Neves, Ronald Dworkin, and Luís Roberto Barroso. The conclusion points to the recognition of the legitimacy of judicial review of public health policies, in accordance with constitutional norms and social reality, given the need to promote social progress that remains obstructed in the majoritarian political process.

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Author Biographies

Adriano Rodrigo Reis, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestre em Direito (Constitucionalismo e Democracia) pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (2017-2019). Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá (2015). Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade de Direito de Varginha (2015). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (2013). Licenciado em História pela Universidade Paulista - UNIP (2019-2022).

Leandro Corrêa de Oliveira, Universidade Estácio de Sá - UNESA

Mestre e Doutor em Direito do Estado, com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Direito Público e Teoria do Direito. Advogado, com experiência profissional voltada à consultoria jurídica para entes públicos, licitações e contratos administrativos, bem como à defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares e demandas judiciais correlatas.Atua também como professor de Direito, com interesse em temas relacionados à burocracia responsiva, processo decisório administrativo, accountability, inovação institucional e controle da Administração Pública. Desenvolve pesquisas nas áreas de governança pública, planejamento das contratações, responsabilização estatal e direitos dos servidores públicos, buscando integrar abordagem teórica e prática profissional. 

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Published

26-09-2019

How to Cite

REIS, Adriano Rodrigo; OLIVEIRA, Leandro Corrêa de. The Legitimacy of Judicial Control of Public Health Policies and the Provision of High-Cost Medications from a Substantive Legal Perspective. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17502. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17502. Acesso em: 14 jul. 2026.

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