AÇÃO AFIRMATIVA DE DESTINAÇÃO DE COTAS DO FUNDO ELEITORAL E DO DIREITO DE ANTENA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS

Resumo

A História Política brasileira é marcada pelos contornos da exclusão e da subparticipação de grupos minoritários em favorecimento das oligarquias locais. As elites partidárias, traduzidas por homens brancos, heterossexuais, cisgêneros, cristãos e de profissões tradicionais, constituem-se enquanto detentoras do poder e da condução das políticas públicas, direcionando o debate para pautas com viés “ideologicamente neutro”, em detrimento de políticas específicas em prol dos grupos vulneráveis, sob o mito da igualdade formal. Este trabalho visa observar como instrumentos jurídicos eleitorais podem propiciar a pluralização do debate público de forma a atender setores distintos da sociedade. Desse modo, realiza-se um estudo de caso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a divisão do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais e do tempo de propaganda no rádio e na TV, conforme Consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000, bem como os seus possíveis contornos jurídico-políticos.