AÇÃO AFIRMATIVA DE DESTINAÇÃO DE COTAS DO FUNDO ELEITORAL E DO DIREITO DE ANTENA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS

Authors

  • Yago da Costa Nunes dos Santos UFBA
  • Lázaro Alves Borges Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24703

Abstract

Brazilian Political History is marked by the contours of the exclusion and under-participation of minority groups in favor of local oligarchies. Party elites, translated by white men, heterosexuals, cisgenders, Christians and traditional professionals, constitute holders of power and the conduct of public policies, skewing the debate to guidelines with “ideologically neutral” bias to the detriment of policies specific to vulnerable groups. under the myth of formal equality. The work aims to observe with electoral legal instruments that can promote the pluralization of public debate in order to serve different sectors of society. Thus, a case study of the decision of the Superior Electoral Court for the 2020 elections to divide the Special Fund for Electoral Campaigns according to Consultation No. 0600306-47.2019.6.00.0000 is carried out, as well as its possible legal outlines. 

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Author Biographies

Yago da Costa Nunes dos Santos, UFBA

Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Monitor da Pós-graduação em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito. Advogado. 

Lázaro Alves Borges, Universidade Federal da Bahia

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Baiana da Direito. Analista Jurídico do Ministério Público de Pernambuco.

Published

05-04-2022

How to Cite

DA COSTA NUNES DOS SANTOS, Y.; ALVES BORGES, L. AÇÃO AFIRMATIVA DE DESTINAÇÃO DE COTAS DO FUNDO ELEITORAL E DO DIREITO DE ANTENA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24703. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24703. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

24ª EDIÇÃO

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