A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO

Resumo

A teoria do controle de convencionalidade vem trazendo importantes debates no direito brasileiro. Uma das discussões diz respeito a adequação do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou sobre a incompatibilidade do tipo penal e a liberdade de expressão prevista no Pacto de San José da Costa Rica. No caso do Brasil, nossa legislação penal contempla tal ilícito, surgindo a importância de saber como o Poder Judiciário brasileiro irá atuar ao ter que julgar casos concretos onde se suscite a inconvencionalidade do delito.