O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A DEFESA DE INTERESSES CORPORATIVOS: análise das ADIs no período de 2013 a 10 de novembro de 2015

Autores

  • PPGD UFRN

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10332

Resumo

O controle de constitucionalidade vem sendo justificado no meio acadêmico como meio a garantir os direitos das minorias contra interesses das maiorias expressas em leis violadoras de direitos fundamentais, porém, atualmente, as decisões proferidas pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não vêm guardando correspondência com a teoria garantidora mencionada, pois repercutem interesses corporativos de grupos privilegiados, por vezes alheios aos direitos fundamentais. Identificado o problema, partiu-se para a hipótese de que o atual desenho constitucional dirigido ao controle de constitucionalidade promove e está direcionado, de fato, a proteção de direitos corporativistas e, tal fato, repercute nas decisões proferidas pelo STF. Para desenvolver a hipótese foram realizados estudos bibliográficos sobre o tema, inicialmente descrendo a origem das matrizes do controle de constitucionalidade e seu desenvolvimento no Brasil, passando a apresentação das teorias procedimentalistas e substancialistas do controle de constitucionalidade e as espécies de ações diretas dirigidas ao STF no controle concentrado e abstrato de Leis ou atos normativos. Com o objetivo de avaliar a hipótese também foram levantados e analisados dados informativos contidos no site oficial do STF no período compreendido entre 2013 a 10 de novembro de 2015, sendo, ao final, confirmado que, hoje, o desenho do controle concentrado de constitucionalidade serve a interesses corporativistas de grupos determinados.

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Publicado

05-10-2016

Como Citar

UFRN, P. O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A DEFESA DE INTERESSES CORPORATIVOS: análise das ADIs no período de 2013 a 10 de novembro de 2015. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 252–285, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10332. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10332. Acesso em: 29 maio. 2024.

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