PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL

Resumo

O trabalho apresenta as teorias hermenêuticas para interpretação e aplicação do direito como formulações que pretendem constranger a discricionariedade judicial a um nível que as teorias argumentativas não ousam chegar. A Tese da Resposta Adequada à Constituição oferecida pelo movimento Crítica Hermenêutica do Direito será o referencial hermenêutico que servirá de amostra para demonstrar que um constrangimento da tradição jurídica é sim capaz de operar restrições ao ato de aplicação do direito pelo intérprete.