REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL

Autores

  • PPGD UFRN

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336

Resumo

A energia elétrica é bem indispensável para a sociedade contemporânea. Assim, a regulação estatal no setor mostra-se vital para a geração e abastecimento adequado tanto da indústria como dos indivíduos, visto que a energia, por ser forte indutor do desenvolvimento econômico, merece particular ênfase. O presente artigo aborda a questão da geração, controle e distribuição de energia elétrica e as novas perspectivas no setor, a partir da Geração Distribuída. Este novo modelo consiste na geração de energia elétrica a partir de pequenos geradores, que utilizam em sua maioria fontes renováveis, envolvendo as unidades consumidoras e a disponibilização do excedente energético para a rede pública por meio de um sistema de compensação. Para tal, analisou-se a ordem econômica na Constituição Federal de 1988, além do papel do Estado para a consecução das finalidades ali previstas e do equilíbrio entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. Ademais, o presente artigo abordou as formas de incentivo do Estado à participação dos próprios consumidores na geração de energia e se tal modelo constitui-se como adequado diante do enquadramento constitucional para o tema.

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Publicado

05-10-2016

Como Citar

UFRN, P. REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 351–365, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10336. Acesso em: 21 jun. 2024.

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