Aplicación de sentencias de cortes internacionales en Brasil

la búsqueda de la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4355

Palabras clave:

Aplicación, Sentencias, Brasil, Corte Interamericana, Derechos Humanos

Resumen

Este artículo académico tiene como objetivo analizar el sistema actual, o la falta del mismo, para la aplicación de sentencias judiciales de cortes internacionales en el Estado brasileño. La necesidad de un análisis jurídico detallado de los mecanismos internos del ordenamiento jurídico nacional, orientados a garantizar la efectividad de las decisiones internacionales, se hizo más apremiante tras la condena del Estado brasileño por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) en el caso Ximenes Lopes en 2007. El objetivo es, por lo tanto, determinar la existencia de disposiciones legislativas y constitucionales dispositivas respecto a la ejecución de sentencias internacionales en su conjunto, en contradicción con las obligaciones internacionales asumidas por Brasil, así como en disonancia con los principios constitucionales establecidos.

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Biografía del autor/a

Diogo Pignataro de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFRN. Doutorando em Direito Público (Estado Social e Constituição) na Universidade de Coimbra/Portugal. Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008).Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005).Advogado.Presidente do Instituto Brasileiro de Transição Energética - INTÉ.Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIERN. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito da Energia - IBDE. Ex-Secretário-Geral do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE).Ex-Vice Presidente do Sindicato das Empresas de Energia do RN.Áreas de atuação: direito internacional, arbitragem, direito da energia e do petróleo, regulação e direito ambiental.

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Publicado

17-10-2013

Cómo citar

OLIVEIRA, Diogo Pignataro de. Aplicación de sentencias de cortes internacionales en Brasil: la búsqueda de la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4355. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355. Acesso em: 14 may. 2026.

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