APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Diogo Pignataro de Oliveira

Resumo

O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do ordenamento jurídico pátrio voltados à concretização da efetividade das decisões internacionais, quando da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no caso Ximenes Lopes, em 2007. O objetivo é, portanto, constatar a existência de regulamentação dispositiva legislativa e constitucional, com relação à execução de sentenças internacionais como um todo, em contraponto com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, bem como em dissonância com princípios constitucionais estatuídos.

Downloads

Downloads

Publicado

17-10-2013

Como Citar

PIGNATARO DE OLIVEIRA, D. APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

Seção

Padronização