Application of international court judgments in Brazil

the search for the effectiveness of decisions by the Inter-American Court of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4355

Keywords:

Application, Judgments, Inter-American Court, Human Rights, Brazil

Abstract

This academic article aims to analyze the current, or lack thereof, system for applying judicial sentences from international courts in the Brazilian State. The need for a detailed legal analysis of the internal mechanisms of the national legal system aimed at ensuring the effectiveness of international decisions became more pressing following the condemnation of the Brazilian State by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the Ximenes Lopes case in 2007. The objective is, therefore, to ascertain the existence of dispositive legislative and constitutional regulations regarding the execution of international judgments as a whole, in contrast to the international obligations assumed by Brazil, as well as in dissonance with established constitutional principles.

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Author Biography

Diogo Pignataro de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFRN. Doutorando em Direito Público (Estado Social e Constituição) na Universidade de Coimbra/Portugal. Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008).Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005).Advogado.Presidente do Instituto Brasileiro de Transição Energética - INTÉ.Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIERN. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito da Energia - IBDE. Ex-Secretário-Geral do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE).Ex-Vice Presidente do Sindicato das Empresas de Energia do RN.Áreas de atuação: direito internacional, arbitragem, direito da energia e do petróleo, regulação e direito ambiental.

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Published

17-10-2013

How to Cite

OLIVEIRA, Diogo Pignataro de. Application of international court judgments in Brazil: the search for the effectiveness of decisions by the Inter-American Court of Human Rights. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4355. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355. Acesso em: 14 may. 2026.

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