Aplicación de sentencias de cortes internacionales en Brasil
la búsqueda de la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4355Palabras clave:
Aplicación, Sentencias, Brasil, Corte Interamericana, Derechos HumanosResumen
Este artículo académico tiene como objetivo analizar el sistema actual, o la falta del mismo, para la aplicación de sentencias judiciales de cortes internacionales en el Estado brasileño. La necesidad de un análisis jurídico detallado de los mecanismos internos del ordenamiento jurídico nacional, orientados a garantizar la efectividad de las decisiones internacionales, se hizo más apremiante tras la condena del Estado brasileño por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) en el caso Ximenes Lopes en 2007. El objetivo es, por lo tanto, determinar la existencia de disposiciones legislativas y constitucionales dispositivas respecto a la ejecución de sentencias internacionales en su conjunto, en contradicción con las obligaciones internacionales asumidas por Brasil, así como en disonancia con los principios constitucionales establecidos.
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