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Vol. 1 No. 01 (2007)

					View Vol. 1 No. 01 (2007)
Published: 23-09-2013

Artigos

  • Transboundary waters and public international law integration necessary for environmental protection

    Diogo Pignataro de Oliveira, Yanko Marcius de Alencar Xavier
    • PDF (Português (Brasil))
  • Dismissal of public employees with justification

    João Paulo dos Santos Melo, Jucianne Adelly Cunha Lima Melo
    • PDF (Português (Brasil))
  • Jury nullification the juror's veto power in the american jury system

    André Mauro Lacerda Azevedo
    • PDF (Português (Brasil))
  • Constitutional review in public civil actions

    Fábio Bezerra dos Santos, Marina Josino da Silva Souza
    • PDF (Português (Brasil))
  • A new constituent power? a new Constitution?

    Artur Cortez Bonifácio
    • PDF (Português (Brasil))
  • Transboundary waters and public international law necessary integration for environmental protection

    Diogo Pignataro de Oliveira, Yanko Marcius de Alencar Xavier
    • PDF (Português (Brasil))
  • Dismissal of public employees with justification

    João Paulo dos Santos Melo, Jucianne Adelly Cunha Lima Melo
    • PDF (Português (Brasil))
  • Jury nullification the jurors' veto power in the american jury system

    André Mauro Lacerda Azevedo
    • PDF (Português (Brasil))
  • Constitutional review in public civil actions

    Fábio Bezerra dos Santos, Marina Josino da Silva Souza
    • PDF (Português (Brasil))
  • A new constituent power? A new constitution?

    Artur Cortez Bonifácio
    • PDF (Português (Brasil))
Submission

dados

e-ISSN: 1982-310X

Qualis: A4

Área: Direito

Block title
  • ¿Un nuevo poder constituyente? ¿una nueva constitución?
    710
  • A RELEVÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À CULTURA
    377
  • O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DO MACRO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
    369
  • O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FEITO PELO STF DIANTE DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    338
  • El papel de la Constitución brasileña de 1988 en la regulación del orden económico y las relaciones con los consumidores
    306

Language

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  • Français (Canada)

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RDCGD: Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. / e-ISSN: 1982-310X

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