La resolución de la tensión entre los organismos reguladores brasileños y el régimen democrático
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326Palabras clave:
Agencias reguladoras brasileñas , Presunto déficit democrático , Legitimidad a través del ejercício del poderResumen
Este estudio tiene como objetivo examinar los organismos reguladores brasileños a la luz del supuesto déficit democrático atribuido a estas entidades autónomas que operan bajo un régimen jurídico especial. En primer lugar, se expondrán las premisas relativas a la relación entre la democracia y los organismos reguladores en el contexto del neoliberalismo. Posteriormente, se analizará la tensión existente entre dichos organismos y el régimen democrático, examinando cómo se mide la democracia dentro del modelo regulador. El propósito es demostrar las diversas vías de legitimidad democrática identificadas en la doctrina jurídica, a saber: i) la legitimidad democrática por título —es decir, mediante el sufragio universal—; y ii) la legitimidad derivada del ejercicio del poder, según la cual las actuaciones de los organismos se legitiman a través de la búsqueda constante del interés público. Finalmente, se abordará la cuestión de la participación pública en el proceso de toma de decisiones de los organismos reguladores como un requisito indispensable para lograr una regulación sectorial democrática, vinculada al cumplimiento de los fines públicos asignados a estas entidades.
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