A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO

Résumé

O presente trabalho tem por escopo estudar as agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva do suposto déficit democrático atribuído a essas autarquias de regime especial. Inicialmente, serão destacadas as premissas no que tange a relação existente entre democracia e agências reguladoras no contexto do neoliberalismo. Em seguida, será feito uma análise a respeito da tensão existente entre as agências reguladoras brasileiras e o regime democrático. Assim, serão tecidos comentários a respeito da aferição de democracia dentro do modelo regulatório. O objetivo é demonstrar as diversas vias de legitimidade democrática observadas pela doutrina, quais sejam: i) a legitimidade democrática pelo título, isto é, com o sufrágio universal e; ii) a legitimidade pelo exercício do poder, pelo qual a atuação das agências se legitima pela perseguição incessante do interesse público. Na sequência, será vista a questão da participação popular no processo decisório das agências reguladoras como pressuposto indispensável para o alcance de uma regulação setorial democrática associado ao cumprimento das finalidades públicas destinadas a tais entes.