Resolving the tension between Brazilian regulatory agencies and the democratic regime
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326Keywords:
Brazilian regulatory agencies, Alleged democratic deficit, Legitimacy through the exercise of powerAbstract
This study aims to examine Brazilian regulatory agencies through the lens of the alleged democratic deficit attributed to these autonomous entities operating under a special legal regime. Initially, the premises regarding the relationship between democracy and regulatory agencies within the context of neoliberalism will be highlighted. Subsequently, an analysis will be conducted concerning the tension between Brazilian regulatory agencies and the democratic regime. In doing so, observations will be made regarding how democracy is gauged within the regulatory model. The objective is to demonstrate the various avenues of democratic legitimacy identified in legal scholarship, namely: i) democratic legitimacy by title—that is, through universal suffrage; and ii) legitimacy through the exercise of power, whereby the agencies' actions are legitimized by the ceaseless pursuit of the public interest. Finally, the issue of public participation in the regulatory agencies' decision-making process will be addressed as an indispensable prerequisite for achieving democratic sectoral regulation, linked to the fulfillment of the public purposes assigned to these entities.
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